Termos de Uso
Última atualização: 31/05/2026
1. Aceitação dos termos
Ao acessar o site, contratar ou utilizar o NotaServ, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso.
2. Descrição do serviço
O NotaServ é uma ferramenta destinada a auxiliar no download, organização e conferência de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas no ambiente do Portal Nacional da NFS-e.
3. Licença de uso
O usuário recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para utilizar o software conforme o plano contratado.
4. Responsabilidades do usuário
O usuário é responsável pela veracidade dos dados informados, pelo uso correto da ferramenta, pela guarda de suas credenciais e pelo cumprimento das normas fiscais aplicáveis.
5. Pagamento e cancelamento
Os valores, prazos, formas de pagamento, renovação e cancelamento seguirão as condições apresentadas no momento da contratação ou em contrato específico.
6. Limitações
O NotaServ não substitui a análise fiscal, contábil ou jurídica de documentos. O usuário deve validar as informações conforme sua responsabilidade profissional e legal.
7. Alterações
Estes termos poderão ser alterados a qualquer momento para refletir melhorias do serviço, mudanças legais ou ajustes comerciais.
8. Contato
Em caso de dúvidas, entre em contato pelo e-mail: contato@notaserv.com.br.